Governo de Roraima toma decisões sem consultar Conselho de Cultura

O Governo de Roraima tem nomeado para comissões sobre temas culturais representantes do Conselho Estadual de Cultura de Roraima (CEC), sem consultar o conselho. Somente no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro de 2016 é possível encontrar dois decretos governamentais com essa situação.

Ambos os decretos, assinados pela governadora Suely Campos, Nº 22.207-E-E e 2.208-E, nomeiam para diferentes comissões a conselheira Elena Fioretti. Os dois foram assinados no mesmo dia da publicação: 12 de dezembro.

O primeiro decreto nomeia comissão para desenvolver a regulamentação da Escola de Música de Roraima. O segundo, para propor alteração da Lei Estadual de Incentivo à Cultura (Lei 318/2001).

Além disso, o decreto 22.207-E-E nomeia ainda para a mesma comissão a Secretária de Estado da Cultura, Selma Mulinari, também representando o CEC. Entretanto, segundo a lei Nº 055/1993, que criou o Conselho Estadual de Cultura, o titular da Secult não compõe o conselho. O máximo que a lei prevê é que, sempre que estiver presente às reuniões, o Governador do Estado ou o Secretário Estadual de Cultura assumirá a presidência de honra do CEC.

Não é a primeira vez que a mesma conselheira tem sido nomeada pelo Governo para comissões sem que o CEC tenha feito a indicação. E pior: até mesmo, sem que o conselho tenha tomado conhecimento da nomeação. Sem contar que a medida sobrecarrega uma só conselheira, quando poderia ter a contribuição de diferentes e qualificados conselheiros.

A informação de que o CEC não foi consultado, tampouco informado sobre tais nomeações, foi prestada por alguns conselheiros que contatamos. Nenhum deles questiona a qualificação da referida conselheira para contribuir com tais comissões, muito menos representar o CEC, uma vez que Fioretti faz parte do conselho desde que ele foi criado, em 1993, pelo então governador Ottomar Pinto, sendo nomeada por todos os governadores posteriores: Neudo Campos, Flamarion Portela, Anchieta Júnior e Suely Campos.

A questão é que o CEC foi criado para ser um órgão superior de assessoramento à Secretaria Estadual, de âmbito consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo na orientação das atividades culturais do Estado. E, para que cumpra seu papel, precisa ter a autonomia respeitada.

Outro problema é que a conselheira nomeada representa o Governo do Estado no CEC, composto por seis representantes da sociedade civil e cinco do Governo. Desse modo, as comissões nomeadas pela governadora, de uma gestão que se intitula Governo do Povo, ficam sem representação da sociedade civil.

Além disso, espera-se que, principalmente, em relação às modificações na Lei Estadual de Incentivo, haja consulta pública ampla e efetivamente democrática. Aliás, em 2015, o CEC entregou à Secult minuta de novo decreto de regulamentação da Lei de Incentivo, quando foi feito acordo de que seria realizada consulta popular sobre mudanças na lei, no decreto e no edital, o que até hoje não se concretizou.

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