Da luz à ‘câmera, ação’: considerações sobre políticas públicas para o cinema de Roraima

A partir da análise feita no artigo científico "Da luz à ‘câmera, ação’: umaanálise das políticas públicas de fomento à produção cinematográfica de Roraima", feita em corpus composto por seis filmes, segundo registros, os únicos realizados em Roraima com recursos públicos, desde a criação do Estado, em 1988, até o presente momento, e à luz do entendimento de políticas públicas, segundo Saravia** (2006), pode-se afirmar que a política pública de todas as esferas (federal, estadual e municipal) para o cinema de Roraima é ainda incipiente. Sinais dessa incipiência são a interrupção do DOCTV Brasil, por Estado, e a demora na liberação dos recursos do Programa Amazônia Cultural que resultou na finalização do filme Fronteira em Combustão três anos após o lançamento do edital.

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Destaca-se que, dentre os analisados naquela investigação, o DOCTV foi o programa que produziu melhores resultados em Roraima, com três documentários finalizados entre 2005 e 2009.

O fato de a Lei Estadual de Incentivo à Cultura ter como resultado em 15 anos um único filme finalizado evidencia que o mecanismo é pouco adequado às demandas de produção cinematográfica local, ainda mais ao se considerar que este único filme levou cinco anos para ser finalizado, a contar do lançamento do edital.

Tal intervalo de tempo pode ser indício de que a burocracia do mecanismo desestimula a inscrição e dificulta a captação de recursos por projetos cinematográficos, incluindo-se aí a possibilidade de não aprovação do valor orçamentário total da proposta inscrita.

É preocupante que nenhuma prefeitura em Roraima tenha uma política de lançamento continuado de editais voltados ao audiovisual. Tal aspecto acentua ainda mais a alta concentração de projetos selecionados na capital, em detrimento da interiorização do investimento público na produção cinematográfica do Estado.

É ainda prematuro avaliar o impacto do edital da Prefeitura de Boa Vista, lançado em 2015. Contudo, de qualquer modo, vê-se, por si só, como positiva a sua existência, ainda que se acredite que tal iniciativa poderia ser implantada em anos anteriores.

Além disso, nota-se a produção cinematográfica local financiada por recursos públicos predominantemente documental, provavelmente reflexo do perfil de produção no Estado, que, de modo geral, tem realizado mais filmes do gênero documentário que ficcional. Ressalta-se que esse perfil tem ficado menos desproporcional nos últimos anos, com uma maior produção audiovisual de ficção.

Outra concentração que se percebe é a de seleção de proponentes dos projetos financiados, tendo metade da presente amostra (três filmes) o mesmo diretor, assim como todos os três filmes financiados inscritos por pessoa jurídica o foram pela mesma empresa produtora.

Até o momento, editais voltados à pessoa física parecem mais adequados à realidade local. Ainda que haja um equilíbrio na amostra entre contemplados pessoa física e pessoa jurídica, sendo metade para cada um desses perfis, os registros mostram que, enquanto dois dos quatro diretores seguiu na área do cinema, posteriormente ao edital em que foi contemplado, a empresa produtora não deu continuidade à sua produção cinematográfica.

A partir da constatação de que a maioria dos filmes produzidos em Roraima com recursos públicos foram selecionados em editais específicos de cinema, destaca-se a importância desses editais, criados para atender demandas próprias do segmento. Como exemplo, cita-se que todos os editais deste corpus específicos para o segmento cinematográfico oferecem formação em audiovisual aos diretores dos projetos selecionados e preveem a circulação dos filmes produzidos.

Ainda na defesa de editais específicos, argumenta-se que, quando o programa DOCTV deixou de fazer seleções por Estado, na versão nacional, e os projetos de todo o Brasil passaram a concorrer entre si, nas versões Ibero-América e CPLP, nenhum projeto de Roraima foi selecionado, daí em diante.

Destaca-se ainda que um único filme da amostra foi realizado com recursos de edital que exige contrapartida do proponente, o que mostra o baixo nível de profissionalização dos realizadores audiovisuais do Estado, pouco preparados para participar de editais mais exigentes, sem estrutura permanente para realização cinematográfica independente e com baixo poder de captação de recursos de outras fontes.

Por fim, defende-se a continuidade e/ou retomada e aprimoramento das iniciativas de fomento ao cinema aqui avaliadas. Vê-se também como primordial a oferta de formação dos realizadores de Roraima voltada à elaboração de projetos e outras formas de viabilizar suas produções, em paralelo com iniciativas outras, como editais públicos de financiamento de festivais de cinema local, efetivação de produtora pública em Roraima (Núcleo de Produção Digital), e implantação de cursos na área audiovisual, nos níveis técnico e superior.

* Texto adaptado das considerações finais do artigo "Da luz à ‘câmera, ação’: uma análise das políticas públicas de fomento à produção cinematográfica de Roraima".

** Segundo Saravia (2006, p. 29), política pública “é um sistema de decisões públicas que visa a ações ou omissões, preventivas ou corretivas, destinada a manter ou modificar a realidade de um ou vários setores da vida social, por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e da alocação dos recursos necessários para atingir os objetivos estabelecidos.” Entendendo-a como sistema, reforça-se que não se pode considerar como política pública uma ou mais ações isoladas.

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