Motivos
para mudar a Lei Estadual de Incentivo à Cultura não faltam. Os artistas
reclamam; as empresas, também. Mas isso não parece suficiente para o Governo do
Estado formalizar proposta para modificar a lei. O Governo já montou
comissão para elaborar proposta de alteração da Lei de Incentivo, mas parece
que a coisa não andou. Além disso, o Conselho de Cultura entregou à Secult minuta de novo decreto de regulamentação, que não precisaria passar pela Assembleia Legislativa. Para entrar em vigor, decretos somente precisam ser assinados pelo chefe do Poder Executivo.
Um dos principais motivos para mudar urgentemente a Lei de Incentivo é que o texto em vigor está em desacordo com um convênio nacional que tem força de lei.
Segundo
checagem realizada pela nossa equipe, hoje não há qualquer projeto em
tramitação na Assembleia Legislativa, seja de autoria do Executivo ou de um dos
deputados.
Comissão da
Secult –
Em dezembro de 2016, a governadora Suely Campos nomeou comissão de trabalho
para propor alteração na Lei de Incentivo. Em julho de 2017, nossa equipe pediu
informações à Secretaria de Estado da Comunicação sobre o resultado dos
trabalhos da comissão, mas não recebeu resposta até o momento. Também não se
sabe se essa comissão levou em consideração a proposta do CEC encaminhada anteriormente
à Secult.
Proposta do
Conselho
– Em 2015, o
Conselho Estadual de Cultura entregou à Secult minuta de novo decreto de
regulamentação da Lei de Incentivo. Na oportunidade, a Secult, por meio do
então titular da pasta, Marcos Jorge de Lima, se comprometeu a realizar
audiência pública para discutir a proposta e, em seguida, enviar a minuta consolidada
à Assembleia Legislativa.
Na época,
Marcos Jorge estava em processo de saída da secretaria, para assumir cargo no
Ministério do Esporte. Seus sucessores na Secult não cumpriram o acordo
firmado.
Aprovada
por unanimidade pelo Plenário do Conselho, a minuta é fruto de estudo,
discussão e trabalho, feito durante pelo menos quatro meses, por comissão
formada por membros do CEC e do GTAP (Grupo Técnico de Avaliação de Projetos),
com assessoria jurídica.
Durante o
período, a comissão fez estudo do mecanismo de incentivo à cultura mediante
renúncia fiscal pelo Governo Federal (Lei Rouanet) e por, ao menos, outras
cinco unidades da federação (Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Paraná e
Distrito Federal).
#LutopelaculturaRR
Leia também:
Minuta de decreto da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, proposta à Secult pelo Conselho de Cultura
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