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quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

Câmara Municipal e Prefeitura de Boa Vista dizem NÃO a editais de cultura

Para não se perder na memória...

A Prefeitura de Boa Vista não previu no seu planejamento orçamentário para 2018 editais para a cultura. E, no dia 12 de dezembro de 2017, a maioria dos vereadores rejeitou a proposta de emenda que destinava verba para esses editais. Que presente de natal, hein!

A emenda foi formulada pela sociedade civil organizada, oficializada pelo vereador Linoberg Almeida e apoiada pelos vereadores Marcelo Lopes, Jorge Rocha (Pastor Jorge) e Vavá do Thianguá.

Houve Legisladores que faltaram à sessão, deixando de cumprir com seu dever. Inclusive, alguns vereadores que estavam na câmara simplesmente “sumiram” exatamente na hora da votação. Estranho, né?

Veja quem foi a favor e quem foi contra os editais para a cultura, a mais eficiente política pública para potencializar e democratizar o acesso a recursos públicos para o segmento de forma transparente, sem clientelismo e sem favorecimentos.

Sim
  • Marcelo Lopes (PEN)
  • Jorge Rocha (PSC)
  • Linoberg Almeida (Rede)
  • Vavá do Thianguá (PSD)

Não
  • Albuquerque (PCdoB)
  • Wesley Thomé (PCdoB)
  • Magnólia Rocha (PPS)
  • Genilson Costa (SD)
  • Genival da Enfermagem (PTC)
  • Júlio Medeiros (Podemos/PTN)
  • Manoel Neves (PRB)
  • Nilvan Santos (PSC)
  • Renato Queiroz (PSB)
  • Zélio Mota (PSD)

Ausente
  • Idazio Lima (PP)
  • Ítalo Otávio Pinto (PR)
  • Mirian Reis (PHS)
  • Rômulo Amorim (PTC)
  • Tayla Peres (PRTB) (família em luto)
  • Wagner Feitosa (SD) (pres. Comissão de Orçamento)

Presidente da CMBV (não vota)
  • Mauricelio Fernandes (PMDB)


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sábado, 13 de janeiro de 2018

Nota de repúdio - Festival Makunaima 2017 (Secult)


Lembrando que o edital foi elaborado pela Secult sem consultar o Conselho Estadual de Cultura (CEC). E, posteriormente, o CEC recomendou mudanças no edital, que não foram acatadas pela Secretaria de Cultura.

#LutopelaculturaRR

Acesse também:
Após ser desconsiderado pela Secult, Conselho de Cultura recomenda mudanças em editais

segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Festival de Música de Rorainópolis foi palco para desrespeito com a cultura local

O VII Festival de Música de Rorainópolis (Festmur) era para ser magnífico, mas parece que foi só pra Joelma ver. Pelas informações de diferentes fontes, enquanto os artistas nacionais foram tratados a pão de ló, os artistas locais passaram por maus-tratos.

As denúncias são muitas: uma delas é que músicos da banda base, contratados para tocar durante a apresentação dos candidatos, não foram pagos. Sem receberem ao menos metade do cachê, como ocorreu com as atrações nacionais, recusaram-se a trabalhar no terceiro e último dia do festival. E com toda razão. Afinal, não é assim que a banda toca. Há reclamações também sobre falta de fornecimento de alimentação para os integrantes da banda, além de não pagarem como prometido a hospedagem para músicos de outros municípios.

Da mesma forma, há relatos de falta de estrutura mínima para os candidatos, que teriam ficado sem cadeira para sentar e sem água. Eles teriam sentado em caixas, atrás da estrutura de som, porque os camarins eram exclusivos para as bandas nacionais.

“Foi dito que seria anunciado o resultado final após a apresentação da banda Magníficos e acabaram divulgando apenas três resultados, sendo que ainda tinham outros quesitos a serem julgados”, relatou a espectadora Arlessandra Bibiano.

Indignado, o cantor Ernandes Dantas teria subido ao palco para exigir respeito pelos candidatos. Mesmo assim, o resultado final foi divulgado somente por volta das seis horas da manhã. “Nem chegaram a chamar os artistas ao palco. Fizeram uma divulgação simbólica”, declarou Arlesandra.

O prefeito Leandro Pereira reconheceu ao Blog do Luiz Valério que o resultado foi divulgado “bem tarde”, mas assegurou que todas as premiações, assim como a classificação, foram anunciadas de acordo com o edital. Nem a página, nem o perfil no Facebook da prefeitura ou do prefeito de Rorainópolis divulgou o resultado oficial do Festmur.

Um dos candidatos, que pediu para não ser identificado por temer perseguição, disse que a organização “sumiu” com as avaliações dos candidatos, sem saber explicar o que houve, o que teria causado o atraso no anúncio do resultado. Além disso, pelo menos três dos cinco membros do júri não teriam conhecimento técnico de música e, portanto, não teriam condições de participar do processo de avaliação.

Segundo Ernandes Dantas, no último dia do Festmur, os dez classificados para a grande final foram informados por um dos organizadores de que teriam que se apresentar às 19 horas “nem que tivesse apenas um cachorro assistindo”. “Isso foi de um desrespeito monstruoso para conosco”, avaliou. Depois de protesto dos artistas, o horário foi modificado para as 22 horas.

Ernandes Dantas considera que foi feita campanha política no festival, que é um evento público. “O festival foi um dos maiores eventos políticos da história”, comentou o cantor. No perfil da Prefeitura no Facebook, há um trecho do discurso do prefeito na abertura do evento. Ao Blog do Luiz Valério, o prefeito usou a velha estratégia de desqualificar o denunciante: “Ele [Ernandes Dantas] nem ficou classificado”.

Sobre o mérito da denúncia, o prefeito Leandro Pereira tirou o corpo fora: apesar de dizer que a responsabilidade pelo pagamento aos artistas é da empresa contratada para organizar o festival, defendeu a empresa, com a alegação de que o Ministério da Cultura somente libera os recursos após a realização do evento e que as atrações nacionais foram pagas com recursos de patrocínio.

Já a versão do responsável pela empresa contratada para realizar o festival, Bruno Dantas, é diferente: ele informou ao Blog do Luiz Valério que houve atraso na liberação dos recursos pelo Minc por causa dos feriados e o dinheiro deve ser liberado após o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro.

“Como eu não recebi um real sequer e fui eu que realizei o evento, todo mundo será pago quando eu receber”, declarou Bruno Dantas, ao Blog do Luiz Valério. De forma contraditória, o empresário informou ao mesmo blog que estavam providenciando o pagamento dos músicos para ser feito “antes mesmo do recebimento dos recursos do Ministério da Cultura”. Bruno Dantas classificou a denúncia como factoide.

De acordo com extrato de contratos publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de novembro de 2017, a M E D Comércio e Serviços Ltda. foi contratada por cerca de R$ 400 mil para realizar o VII Festmur. No Diário Oficial da União, de 20 denovembro, foram publicados extratos de inexigibilidade de licitação, de contratação de cinco artistas para o festival, que, ao todo, somam mais de R$ 40 mil.


Os recursos para o Festmur são avaliados em R$ 485 mil. O festival estava previsto para os dias 19, 20 e 21 de outubro, para comemorar o aniversário do município, mas foram adiados para novembro por causa da tramitação do projeto no Ministério da Cultura. Rorainópolis completou 20 anos de criação no dia 17 de outubro.

#LutoPelaCulturaRR

quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Lançado com sete meses de atraso, edital da Lei de Incentivo tem problemas novos e antigos

A edição de 2017 do edital da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, lançada sete meses após o prometido (deveria ser em março deste ano, mas foi em outubro), atende a pleitos antigos da sociedade civil, é verdade, como a possibilidade de inscrição pela internet e um período razoável de inscrição (agora são cerca de dois meses). Mas também traz de volta problemas que pareciam superados.

Um deles é a falta de divulgação antes do início das inscrições. Neste ano, o período para as inscrições começou oficialmente no dia 23 de outubro, sendo que o edital foi publicado no Diário Oficial do Estado somente no dia seguinte (24 de outubro). Parece piada, mas é isso mesmo!

A partir de proposta da sociedade civil, os editais de 2015 e 2016, por exemplo, previam um período de tempo entre o lançamento do edital e o início das inscrições, reservado para a divulgação do edital nos municípios.

Por que isso é importante? Porque, de modo geral, os projetos são avaliados de acordo com a ordem de inscrição. Os primeiros inscritos são analisados antes e, consequentemente, aprovados primeiro. Com isso, podem começar a ser executados mais rapidamente. Além disso, a falta de divulgação prévia prejudica os pequenos produtores culturais e artistas, que não tem estrutura para elaborar um projeto em curto espaço de tempo, o que acaba comprometendo a inscrição e a aprovação dessas propostas.

Outro problema: nesta edição, a inscrição é exclusiva pelo site da Secult. Inscrições presenciais e por correio não são mais aceitas, o que dificulta a participação de produtores culturais e artistas com dificuldade de acesso a computador e à internet, principalmente do interior, historicamente prejudicados pelas exigências excludentes dos editais da Lei de Incentivo.


E tudo isso (a inscrição passar a ser só pela internet) foi feito abruptamente, sem período de transição, por exemplo, com a possibilidade, por alguns anos, de inscrições presenciais e por internet, até que os candidatos paulatinamente estivessem preparados para inscrições exclusivamente por internet.

#LutoPelaCulturaRR

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quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Audiência pública sobre políticas de cultura em Boa Vista será no dia 23 de novembro

A audiência pública na Câmara Municipal de Boa Vista para discutir políticas públicas para a cultura no município já tem data marcada. Vamos?
O requerimento para a realização da audiência, aprovado pela Câmara, foi encaminhado à Mesa Diretora pelos vereadores Renato Queiroz, Linoberg Almeida e Marcelo Lopes, em atendimento à demanda apresentada, por meio de carta, pela sociedade civil organizada. A carta foi entregue no dia 29 de setembro deste ano, durante a Audiência Pública sobre o Plano Plurianual (PPA) de Boa Vista, realizada na Câmara Municipal.

Deverão ser convidados para a audiência a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (FETEC), o Conselho Estadual de Cultura, entidades civis e a população em geral.

Na carta, os segmentos artístico-culturais também solicitam: 1) apoio dos vereadores a todas as emendas destinadas à cultura; 2) que os recursos sejam destinados via editais, em discussões com os segmentos; 3) criação do Conselho e do Fundo Municipal de Cultura.

terça-feira, 17 de outubro de 2017

Boa Vista: podemos te dar um Conselho? (Parte 2)

Éder Rodrigues*

Um Conselho Municipal de Políticas Culturais é o fórum ideal para discutir o investimento em cultura e contribuir com um plano mínimo que democratize o acesso aos recursos públicos, fazendo crescer e aparecer a cultura plural de uma cidade.

É por meio dele que podemos também compreender que o artista cria e recria o mundo. Aliás, um mundo “Outro”. Mais intenso, mais significativo ou mais provocativo. Em resumo: menos sem graça.

Na contramão disso, vemos no cotidiano de Boa Vista, o investimento na reprodução de um modelo da chamada cultura de elite. Elites são fechadas em seu mundo e não pensam em classes sociais. Estão em um mundo limitado, alienado, reduzido a uma “arte espetáculo”, sob a velha desculpa que “isso já ocorre há muitos anos”.

O que dizer do mundo real? Boa Vista, como o Brasil inteiro, tem na diversidade sua maior riqueza. Exemplo disso no âmbito local é o crescimento gigantesco dos movimentos de cultura urbana ou arte urbana.

Coletivos como: MakuX, AbankaToda Rap, V.A.N Crew, Movimento Urbanus, Duclan Rap, assim como estudantes e professores universitários, dentre outros interessados, surgem com as mesmas demandas – recriar o mundo pela arte. Todos refletem uma cidade cujo espaço urbano proporciona novas relações sociais e artísticas. E vice-versa.

Os conceitos de “centro” e “periferia”, na perspectiva urbana, podem existir para explicar a “desigualdade” (observemos Boa Vista que é um laboratório ao ar livre sobre isso). Mas não servem para explicar as “diferenças”.

Gestores públicos parecem não entender o meio vivido por estes movimentos culturais e, por isso deixam também de compreender o lugar. Todos os lugares são centros de fenômenos da experiência humana. Os movimentos artísticos urbanos sabem disso.
Fonte: Divulgação/Folha Web
O sucesso do Circuito Tom Souza de Skate realizado em Boa Vista, com o campeonato de skate e que contou com a batalha de MCs e Grafites na homenagem a este líder do movimento Long Board; a seleção para o duelo de MCs categoria nacional; a realização do ‘Grafita Roraima’ pela Universidade Federal de Roraima, que tem reunido artistas da Venezuela e Roraima, já formam um público de quase duas mil pessoas, se somados todos estes eventos realizados recentemente.

São números que confrontam o discurso oficial do poder público municipal, que tem ainda em festas como natal, arraial, carnaval e agora “motocicletas” um olhar carinhoso e bem generoso. Estes merecem apoio sim. Mas e os outros?

Nossos aplausos vão para todos os artistas que fazem do dia a dia, da rua, das praças, das escolas e universidades seu campo de ação. Que venham mais intervenções urbanas, mais performances, mais consciência e um Conselho Municipal de Políticas Culturais competente.

* Jornalista, sociólogo, especialista em Marketing e servidor da UFRR.

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Para ler outros artigos de Éder Rodrigues, acesse:

quinta-feira, 12 de outubro de 2017

Boa Vista: podemos te dar um Conselho? (Parte 1)

O processo democrático de tomada de decisões está comprometido no Brasil. Gestores públicos deixam de fazer um trabalho mais transparente, mais participativo e mais efetivo quando não há participação das pessoas. 

Em contrapartida, aquelas que querem participar deste processo não encontram espaços para o debate. O resultado? O desgaste natural de todas as instituições de poder e o esvaziamento da confiança no âmbito, federal, estadual e municipal. 

Na cultura, artistas e agentes culturais têm nas mãos um instrumento eficaz na comunicação com o grande público, na educação, na formação da opinião pública, do debate democrático e no fortalecimento do sentimento de pertencimento de uma sociedade: a arte!

Por isso, sugerimos ao Executivo Municipal de Boa Vista (RR) que dê um passo histórico no fortalecimento da democracia, considerando a importância das instituições e a participação popular: a criação do Conselho Municipal de Cultura.  

Para demonstrar esta necessidade, vamos publicar uma série de artigos aqui, falando de uma cultura viva e pulsante que existe em Roraima. Paralelo a isso, vamos relatar ações que estão ocorrendo sem o mínimo de apoio ou atenção. No entanto, é aqui que está nossa força coletiva: no trabalho para formação de público, na resistência, na simpatia das pessoas e das famílias que apoiam muitos trabalhos realizados com recursos próprios ou com recursos de outras fontes, uma vez que não existem fundos para cultura local.

Vamos falar das culturas populares, de grupos de cultura e arte urbana, da capoeira, do nosso patrimônio imaterial e material, do cinema, literatura, música, artes visuais, teatro, dança e muito mais. Não temos a pretensão de dar respostas imediatas, mas de promover o debate na perspectiva da diversidade, de mostrar dados desta pluralidade cultural e de aprofundar nossas raízes.

Gosta de arte e cultura? Venha fazer parte desta luta!

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quarta-feira, 4 de outubro de 2017

Na Escola de Música, Governo não começou a tocar Construção

Servidores estaduais denunciaram ao blog Reagentes Culturais que a reforma da Escola de Música de Roraima não começou até o momento, diferente da informação publicada no jornal Folha de Boa Vista, em 20 de setembro de 2017. 
 
No jornal, consta a informação de que as obras “já estão em andamento e devem ser concluídas ainda este ano”. Em entrevista ao periódico, a governadora Suely Campos listou a revitalização da escola entre as obras prioritárias de reforma e manutenção de prédios públicos em Roraima.

Com uma emenda do deputado estadual Odilon Filho, o orçamento de Roraima para este ano prevê R$ 400 mil para reformar a escola, criada em 1983.

Escola de Música (2011). Foto: blog Na Savana do Alto Rio Branco
Em abril de 2015, servidores da Escola de Música entregaram à Secult relatório sobre a situação do espaço. Segundo o site Roraima em Foco, o diagnóstico apontou a necessidade de reformar o prédio, ampliar o número de salas de aula e realizar processo seletivo para contratar mais professores. Ainda segundo o site, o então secretário Marcos Jorge de Lima garantiu que o diagnóstico iria subsidiar um relatório a ser encaminhado à governadora, que, segundo o titular da pasta, “certamente”, não mediria esforços para atender às solicitações.

Em novembro de 2015, Suely Campos justificou que naquele ano não foi possível, mas prometeu contemplar a Escola de Música de Roraima com obras de revitalização em 2016. “Vindo aqui hoje eu me sinto ainda incompleta em relação à escola”, desabafou na época a governadora. E emendou: “em 2016 ela ficará linda, com certeza”. 

Parece que mais uma promessa morreu na contramão atrapalhando o público.


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Leia também:
Depois de post sobre promessas não cumpridas, governadora promete cumprir promessas

terça-feira, 3 de outubro de 2017

Audiência pública na CMBV vai discutir políticas de cultura em Boa Vista

Uma audiência pública na Câmara Municipal vai discutir políticas de cultura em Boa Vista. Nesta terça-feira, 3 de outubro de 2017, os vereadores aprovaram requerimento que solicitava a realização da audiência.

O requerimento foi encaminhado à Mesa Diretora pelos vereadores Renato Queiroz, Linoberg Almeida e Marcelo Lopes, em atendimento à demanda apresentada, por meio de carta, pela sociedade civil organizada. A carta foi entregue no dia 29 de setembro deste ano, durante a Audiência Pública sobre o Plano Plurianual (PPA) de Boa Vista, realizada na Câmara Municipal.

Deverão ser convidados para a audiência a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (FETEC), o Conselho Estadual de Cultura, entidades civis e a população em geral.

Na carta, os segmentos artístico-culturais também solicitam: 1) apoio dos vereadores a todas as emendas destinadas à cultura; 2) que os recursos sejam destinados via editais, em discussões com os segmentos; 3) criação do Conselho e do Fundo Municipal de Cultura.

O que falta para o Governo de RR propor alteração da Lei de Incentivo?

Motivos para mudar a Lei Estadual de Incentivo à Cultura não faltam. Os artistas reclamam; as empresas, também. Mas isso não parece suficiente para o Governo do Estado formalizar proposta para modificar a lei. O Governo já montou comissão para elaborar proposta de alteração da Lei de Incentivo, mas parece que a coisa não andou. Além disso, o Conselho de Cultura entregou à Secult minuta de novo decreto de regulamentação, que não precisaria passar pela Assembleia Legislativa. Para entrar em vigor, decretos somente precisam ser assinados pelo chefe do Poder Executivo.

Um dos principais motivos para mudar urgentemente a Lei de Incentivo é que o texto em vigor está em desacordo com um convênio nacional que tem força de lei.

Segundo checagem realizada pela nossa equipe, hoje não há qualquer projeto em tramitação na Assembleia Legislativa, seja de autoria do Executivo ou de um dos deputados.

Comissão da Secult – Em dezembro de 2016, a governadora Suely Campos nomeou comissão de trabalho para propor alteração na Lei de Incentivo. Em julho de 2017, nossa equipe pediu informações à Secretaria de Estado da Comunicação sobre o resultado dos trabalhos da comissão, mas não recebeu resposta até o momento. Também não se sabe se essa comissão levou em consideração a proposta do CEC encaminhada anteriormente à Secult.

Proposta do Conselho – Em 2015, o Conselho Estadual de Cultura entregou à Secult minuta de novo decreto de regulamentação da Lei de Incentivo. Na oportunidade, a Secult, por meio do então titular da pasta, Marcos Jorge de Lima, se comprometeu a realizar audiência pública para discutir a proposta e, em seguida, enviar a minuta consolidada à Assembleia Legislativa.

Na época, Marcos Jorge estava em processo de saída da secretaria, para assumir cargo no Ministério do Esporte. Seus sucessores na Secult não cumpriram o acordo firmado.

Aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho, a minuta é fruto de estudo, discussão e trabalho, feito durante pelo menos quatro meses, por comissão formada por membros do CEC e do GTAP (Grupo Técnico de Avaliação de Projetos), com assessoria jurídica.

Durante o período, a comissão fez estudo do mecanismo de incentivo à cultura mediante renúncia fiscal pelo Governo Federal (Lei Rouanet) e por, ao menos, outras cinco unidades da federação (Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Paraná e Distrito Federal).

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