Os artistas
e produtores culturais de Roraima exigem da Secretaria de Estado da Cultura
(Secult) somente que seja cumprido o acordo firmado: que a verba de um milhão
de reais, conquistada pela sociedade civil organizada junto à Assembleia Legislativa (ALE), seja destinada exclusivamente a editais voltados aos
segmentos culturais. Não queremos nada além dos nossos direitos e do que a
secretaria se comprometeu a fazer.
Uma vez que os recursos estão em uma rubrica geral do orçamento da Secult, não exclusiva
para investimentos em editais culturais, o que legalmente não a obrigaria a
direcioná-los a editais, esperamos que a secretaria reconheça seu dever moral
de cumprir o que prometeu e firmou conosco.
Esclarece-se
que esses recursos somente foram alocados na ação Fomento à Difusão Cultural
(2425), natureza de despesa 33.90.39, porque o Fundo Estadual de Cultura
(FunCultura) não estava em funcionamento, e não está até hoje. A emenda 034/16,
da Comissão Mista de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
da ALE-RR, foi publicada no Diário Oficial de Roraima de 16 de janeiro de 2017.
Entristece-nos
ler em diferentes notas da Secult à imprensa que a referida emenda parlamentar
não é destinada à utilização por segmentos específicos. Desse modo, a
secretaria dá a entender que não tem vontade política de lançar os editais.
Ora, se, por um lado, a Secult não está obrigada a destinar esses recursos a
editais de cultura, por outro, não é proibida. Basta querer. Verba há.
Além disso,
a mesma edição do Diário Oficial confirma a alocação no orçamento para 2017 de
R$ 160.590,00 para a operacionalização do Fundo Estadual de Cultura
(FunCultura). A Secretária Selma Mulinari prometeu começar a implantar o
FunCultura a partir de maio de 2017. Entretanto, a última informação que temos
é que o FunCultura não está em funcionamento porque, ainda que haja verba, não
foram criadas nem a conta bancária específica do fundo nem a Comissão Técnica
Permanente (Cotepe). Esperamos também da Secult esclarecimentos sobre por que o
fundo não foi efetivado até o momento.
Depositamos
nossa esperança na efetivação do FunCultura porque os recursos nele
depositados, em conta específica e com CNPJ próprio, legalmente não podem ser
remanejados para outras ações da Secult que não sejam do Fundo de Cultura. E,
diferente da Lei de Incentivo à Cultura, os projetos aprovados em editais do
FunCultura receberão recursos diretos do Governo, sem a necessidade de uma
empresa que patrocine o projeto em troca de renúncia fiscal, o que acaba
causando a não realização de grande parte dos projetos aprovados na Lei de
Incentivo.
#LutopelaculturaRR
